Cristhofer Pinto Oliveira[1]
O tema gera muitas dúvidas entre os empreendedores e profissionais liberais. Começando pelo fato de que nem todas as empresas são contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS), contudo, para alguns contribuintes, existe a possibilidade de que seja procedido um pagamento fixo mensal, ou invés de uma alíquota sobre o faturamento.
Caso você atue com prestador de serviços e tem o desejo de entender qual o funcionamento do ISS fixo, quais são os casos de adesão, quais as vantagens e desvantagens dessa modalidade, nosso artigo vai esclarecer todas essas questões.
O que é valor fixo do ISS no Simples Nacional
É consabido por todos que o ISS (Imposto sobre Serviços) é um tributo municipal o qual tem hipótese de incidência a prestação de serviços, possuindo uma alíquota variável de 2% a 5% sobre o faturamento da empresa.
Contudo, algumas categorias profissionais podem recolher o ISS em um valor fixo mensal, ao invés de recolher sobre um percentual da receita bruta.
Tal regra beneficia, principalmente, os profissionais autônomos e ainda as sociedades uniprofissionais (SUPs), tais como advogados, médicos, contadores e engenheiros, os quais podem optar pelo recolhimento do imposto de maneira simplificada.
O referido modelo facilita o planejamento tributário, uma vez que o empresário já sabe de antemão quanto recolherá de ISS, independentemente do seu faturamento.
Quem pode pagar o ISS fixo no Simples Nacional
Nem todas as empresas ou profissionais podem optar pelo recolhimento do ISS fixo no Simples Nacional. Para isso, é necessário que:
– A atividade exercida seja enquadrada na legislação municipal que permite essa forma de tributação;
– O contribuinte atue como profissional autônomo ou sociedade uniprofissional (SUP), sem a contratação de funcionários registrados.
– O município tenha regulado essa forma de cobrança na sua legislação tributária.
Os profissionais mais comuns que podem pagar o ISS fixo são:
– Advogados;
– Médicos e dentistas;
– contadores;
– Engenheiros e arquitetos;
– Psicólogos e terapeutas.
Caso a empresa ou profissional não atender a tais requisitos, o ISS é cobrado de forma variável, tendo como base de cálculo o faturamento, conforme as regras do Simples Nacional.
Como funciona o INSS fixo no Simples Nacional
É determinado o valor fixo pelo fisco municipal o qual a empresa ou o profissional está estabelecido. Significando que:
– O contribuinte pagará um valor mensal fixo de ISS, independente do faturamento;
– Esse valor pode variar de um município para o outro, pois cada município tem autonomia para definir as regras;
– O recolhimento do ISS pode ocorrer diretamente ao município ou incluso na guia do Simples Nacional, dependendo da regulação municipal.
Em alguns municípios, se cobre o ISS fixo por profissional habilitado, significando que, em uma sociedade de advogados com três sócios, se pode cobrar o imposto 03 vezes.
Para saber se essa modalidade se aplica ao seu caso, é necessário consultar a legislação tributária municipal ou busca orientação com um especialista.
ISS fixo x ISS variável: qual a diferença?
Muitos empreendedores possuem dúvidas sobre a diferença entre o ISS fixo e o variável, sendo a principal diferença é a forma como se calcula o imposto:
| Tipo de ISS | Como é calculado | Quem pode pagar |
| ISS fixo | Valor mensal fixo, independente do faturamento | Profissionais liberais e sociedades uniprofissionais (SUPs) |
| ISS variável | Percentual sobre o faturamento (de 2% a 5%) | Empresas e prestadores de serviços no Simples Nacional |
Para empresas que possuem um faturamento alto, o ISS fixo pode ser vantajoso, pois evita o pagamento de imposto elevado sobre o faturamento, já para negócios com receita menor, o ISS variável pode ser mais econômico.
Vantagens e desvantagens do ISS fixo no Simples Nacional
Inicialmente, antes de optar pelo pagamento do ISS fixo, é essencial avaliar os benefícios e possíveis desvantagens desse modelo tributário.
Vantagens
– Previsibilidade no pagamento do imposto, independentemente do faturamento.
– Redução da burocracia fiscal, facilitando a gestão tributária.
– Pode ser vantajoso para profissionais com receita elevada.
Desvantagens
– Em alguns municípios, o valor fixo pode ser mais alto que o ISS variável.
– Empresas com baixo faturamento podem pagar mais imposto do que pagariam na tributação tradicional.
– A adesão depende das regras do município, que podem variar de cidade para cidade.
Como consultar se sua empresa pode pagar o ISS fixo
Caso deseje verificar se sua empresa pode pagar ISS fixo no Simples Nacional, siga as seguintes etapas:
– Consulte a legislação tributária municipal: cada município possui suas regras próprias para definir o ISS fixo, as quais estão disponíveis no site do município ou ainda na Secretaria de Fazenda Municipal.
– Converse com um especialista: um profissional especialista pode analisar sua atividade e orientar sobre a melhor opção tributária.
– Verifique se sua categoria é elegível: nem todas as atividades podem aderia ao ISS fixo, fazendo-se necessário confirmar se o seu segmento é contemplado.
– Solicite o enquadramento (se aplicável): caso sua empresa ou profissão atenda aos requisitos legais, é possível solicitar o ISS fixo junto ao município.
Atendendo a todos os referidos passos, certamente isso garantirá que sua empresa esteja devidamente regularizada e efetuando o recolhimento do imposto da forma mais vantajosa.
Como pagar o ISS fixo no Simples Nacional
Primeiramente, o pagamento do ISS fixo no Simples Nacional pode ser feito de 02 formas, dependendo a legislação tributária municipal:
- Incluso no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional): quando o município opta por integrar o ISS fixo ao Simples Nacional.
- Cobrança direta pela Prefeitura: alguns municípios cobram o ISS fixo separadamente, exigindo o pagamento por meio de guia própria.
A fim de saber qual o modelo que seu município adota, é necessário entre em contato com a prefeitura ou ainda com um profissional especializado.
Conclusão
Infere-se, pois, que optar pelo ISS fixo pode ser uma alternativa vantajosa economicamente para determinados profissionais e sociedade uniprofissionais, permitindo, desta forma, um planejamento tributário mais previsível.
Contudo, é importante atentarmos que nem todas as empresas podem aderir a tal modalidade, sendo fundamental antes verificar as regras municipais e ainda a viabilidade para o seu negócio.
Assim, para evitar equívocos e garantir que sua empresa pague menos imposto dentro da legalidade, contar com especialistas tributários é a melhor opção.
[1] Advogado especialista Direito Tributário e Empresarial, Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Curitiba, com especializado em Direito Civil na Pontifícia Universidade Católica do Paraná, especializado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, e, especializado em Direito Tributário e Processo Tributário pela Universidade Positivo.